segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

ClickJus: Senado aprova criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº. 110/2018, apresentado na Casa de Origem em 2017 pela Deputada Laura Carneiro, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na primeira quinzena de dezembro de 2018, sendo encaminhada ao Plenário para votação depois do transcurso do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. O PLC altera as leis que regulamentam os Juizados Estaduais (Lei nº. 9099/95) e Federais (Lei nº. 10259/2001) no concernente às infrações de menor potencial ofensivo concretizadas com a utilização de meios informáticos.
No Parecer aprovado pela CCJ do Senado, a argumentação da autora do projeto foi retomada no sentido de expandir a trajetória exitosa dos Juizados quanto a celeridade no julgamento dos processos para o espaço do processo e julgamento dos crimes informáticos, que devem possuir instrumentos mais adequados para o seu tratamento. Nesse ínterim, o Relator Senador Anastasia apontou que a criação de Juizados especializados em razão da matéria é medida que contribui com a celeridade da prestação jurisdicional ao passo que confere maior qualidade no julgamento dos crimes cibernéticos de menor potencial ofensivo, citando como exemplos o aumento de situações concretas envolvendo crimes de invasão de dispositivo informático e dos delitos contra a honra e de ameaça praticados pela internet.
Em síntese, nos dispositivos que tratam dos Juizados Especiais Criminais em ambas as leis supracitadas a proposta pretende acrescentar um parágrafo com a nova redação “Serão criados Juizados Especiais Criminais Digitais, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática ou a ela relacionadas”.
Explica-se que na Lei nº. 9099/95 menor potencial ofensivo é definido enquanto contravenções penais e crimes com pena máxima prevista em lei não superior a dois anos (art. 61).  Sobre os crimes digitais mais comuns cometidos na internet e com amparo no Código Penal, segundo as delegacias especializadas, estão ameaça (art. 147), calúnia (art. 138), difamação (art. 139), injúria (art. 140) e falsa identidade (art. 307). Destaca-se ainda a Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº. 12.737/2012) que alterou o diploma penal tipificando delitos, como, por exemplo, invadir computadores e violar dados de usuários (art. 154-B) e outros que preveem penas máximas superiores a dois anos, entre os quais falsificação de cartão de crédito ou débito (art. 298, parágrafo único) e interrupção de serviço informático, popularmente conhecida como o ato de “derrubar sites” (art. 266, § 1º).
CLICKJUS


BORGES NETO LUCENA INFORMA

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