O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a Lei nº 11.387, de 12 de julho de 2019, que veda nomeação de condenados na Lei Maria da Penha, na Paraíba. A lei é de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (MDB).
A sanção da lei foi publicada na edição deste sábado (13) do Diário Oficial do Estado da Paraíba.
Veja na íntegra a publicação da lei no Diário Oficial do Estado.
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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