PEC das Domésticas é aprovada no Senado e segue para promulgação


 O Senado aprovou nesta terça-feira, por unanimidade (66 a 0), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura aos domésticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores. A PEC das domésticas, como ficou conhecida, entrará em vigor na próxima terça-feira, quando a nova legislação será promulgada pelo Congresso, em sessão solene. Assim, a categoria passará a ter direito, imediatamente, à jornada diária de oito horas. O que exceder será hora extra e deve ser pago com 50% sobre a hora normal. Outros benefícios, como FGTS obrigatório, adicional noturno, salário família e assistência gratuita aos filhos dependentes de até 6 anos, exigirão regulamentação. O Brasil tem 6,653 milhões de trabalhadores no serviço doméstico e apenas 30,6% são formalizado. Na semana passada a PEC há havia sido aprovada na CCJ e depois em primeiro turno no plenário.

Entre os novos benefícios estão recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra, auxílio-família, auxílio-creche e adicional noturno. O assunto está divergindo opiniões em várias residências.

A PEC garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, entre outros trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. O Senado aprovou o texto na segunda votação, na noite desta terça-feira (26). A Câmara aprovou a matéria em dois turnos no ano passado.

Agência Senado
BORGES NETO NACÃORURALISTA

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