PMs licenciados em reunião com os deputados Janduhy Carneiro e Tovar Correia Lima na ALPB
Mais de 650 policiais militares e bombeiros militares estão pedindo para serem reintegrados à corporação, na Paraíba, com base na alteração à Constituição Estadual feita por meio da emenda aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, na legislatura passada (PEC 31/2014), de autoria do deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN), que prevê a volta desses homens que se encontram licenciados de fato, mas não de direito.
“A PEC dos policiais militares visa regularizar a situação desses homens que solicitaram licença mas que, ao meu ver, não foram legalmente licenciados porque não houve o princípio básico que foi a publicação do ato administrativo. Essas licenças para terem validade teriam que ter sido publicadas no Diário Oficial, o que não aconteceu. Por esse motivo essas licenças não existem, pois estão formalmente e juridicamente irregulares”, esclareceu o deputado.
O procurador geral do Estado Gilberto Carneiro disse que cada policial militar ou bombeiro militar licenciado, interessado na reintegração à corporação com base na emenda, deve requerer a análise individual. Tramita desde dezembro do ano passado, no Tribunal de Justiça da Paraíba, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o parágrafo 14 do artigo 48-A da Constituição Estadual. “A PEC é inconstitucional porque leva em consideração um quantitativo, sem considerar os motivos que levaram ao afastamento desses policiais”, explicou Gilberto Carneiro.
O diretor de gestão de pessoas da Polícia Militar, coronel Hélio Araújo explicou que dentre esses policiais licenciados a pedido pode haver casos de policiais que, por estarem respondendo a processos, possam ter pedido para sair da corporação para evitar a expulsão. Outros teriam que passar por uma análise social para averiguar o que tem feito durante os anos que ficou fora da corporação, e ainda há os que já não teriam idade para voltar à ativa.
O procurador geral Gilberto Carneiro disse que, além do Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado também manifestou-se pela inconstitucionalidade da PEC, por meio de um parecer vinculativo. “Não se pode, através de uma medida coletiva e genérica, sem fazer análise do caso concreto, determinar que policiais que foram afastados por uma série de razões retornem aos seus respectivos cargos. Porque do contrário você estaria ferindo o princípio da ampla defesa que, inclusive, foi garantido nesses processos em que eles foram afastados.
O procurador disse que a análise tem que ser feita caso a caso. “A medida não pode ser coletiva e genérica sem analisar os casos concretos”, frisou.
Valter Lima da Associação dos Licenciados
Segundo o presidente da Associação dos Policiais Militares Licenciados a Pedido do Estado da Paraíba, Valter Lima, a análise deverá se dar de forma individual, mas direcionada aos servidores públicos militares que foram licenciados a pedido integrantes da associação mencionada, os quais não tiveram estes atos publicados nos Diários Oficiais do Estado.
“A discussão será objeto de uma ação judicial que será movida em breve, a fim de que possamos esclarecer, em juízo, que os associados à APMLP/PB têm sim direito ao retorno aos quadros da PM/PB” – aduziu o advogado Rembrandt Asfora. “Entendemos, sem afronta ao Estado ou a qualquer órgão público, já que a discussão é republicana e jurídica, que essas pessoas foram vítimas de atos administrativos ilegais, os quais serão assim reconhecidos pelo Poder Judiciário”.
O advogado informou, também, que fora admitida o ingresso da associação na ADIN que tramita no Judiciário, na qualidade de animus curiae, oportunidade em que lutarão e defenderão a constitucionalidade da PEC em debate.
“Além do mais, estamos fazendo um levantamento final das documentações, que demonstrarão que todos os associados não têm qualquer restrição ao retorno às suas funções”, acrescentou o advogado Rembrandt Asfora.
Ademais, o Presidente Valter Lima convoca todos os abrangidos pela PEC, para que entrem em contato com a associação, a fim de que se sejam unidas as forças em prol da categoria.
Alan - Lucena Informa
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