A edição do Diário do Poder Legislativo desta sexta-feira (06) trouxe o Projeto de Lei nº 2014/2015 do deputado Hervázio Bezerra que prevê a obrigatoriedade de os produtores de congelados imprimirem nas embalagens de seus produtos os pesos anteriores e posteriores ao congelamento.
De acordo com o texto do projeto, o peso do produto drenado deve ser impresso na embalagem com caracteres de mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso congelado.
Ainda fica instituída a retenção dos produtos e multa no valor de 300 Unidade Fiscal de Referência no Estado da Paraíba (UFR-PB) para os produtores que não estiverem de acordo com as novas regras. Caso haja reincidência, a multa dobrará de valor e os produtos serão igualmente retidos.
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