O deputado líder do governo na Assembleia Legislativa, Hervázio Bezerra (PSB), durante audiência pública sobre a criação Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Paraíba que acontece na manhã desta quarta-feira (09), rebateu a declaração do ministro aposentando, José Delgado, de que a Constituição da Paraíba cassa a criação de tribunais municipais, dizendo que o que é vedado pela constituição estadual, é que cada munícipio crie o seu tribunal municipal.
O parlamentar governista disse durante seu discurso, que a Constituição Federal remete à Constituição Estadual, que em seu art. 4º diz que o tribunal de contas dos municípios do estado da Paraíba será instalado sob a presidência da Assembleia Legislativa 30 dias após a publicação dessa emenda constitucional, até que se instale o tribunal dos municípios, o tribunal de contas do Estado exercerá as atribuições e competências daquele.
"Então sobre o aspecto constitucional, que me perdoe o ministro, está bem claro na Constituição Federal e na Constituição estadual que o que não se pode ocorrer é que cada município crie seu tribunal, mas é permitido a criação do tribunal de contas dos municípios, que são coisas distintas", rebateu Hervázio.
Para o parlamentar, as discussões sobre o órgão controlador foram precipitadas, já que o governo ainda não enviou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Casa Epitácio Pessoa. "Não existe peça tramitando, que seria uma condição sine qua non para ter esse debate, mas como tudo nesse caso foi prematuro, vamos fazer o debate e mostrar a legalidade, a constitucionalidade, a funcionalidade. Hoje é mais uma etapa, discussão com a sociedade e com membros do TCE e outras autoridades", declarou.
Hervázio esclareceu que a intenção dele não é confrontar deputados contrários ao projeto e membros do Tribunal de Contas dos Estado (TCE)."Aqui não é debate entre PSDB e PSB, TCM contra TCE onde há homens dignos, honrados, probos, que têm relevantes serviços prestados à sociedade, alguns como deputado ou como conselheiro. A intenção da nossa bancada não é passar trator por cima de qualquer companheiro da nossa bancada ou da oposição", concluiu.
Além do ministro aposentado José Delgado, também participam da audiência o procurador da Republica Rodolfo Alves, o auditor da Controladoria Geral da União Gabriel Aragão e o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba Artur Cunha Lima.
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