Após uma onda de denúncias de pais e mães sobre a ação de algumas escolas particulares que estariam negando a entrega de histórico escolar e do documento de transferência de alunos, o Sindicato das Escolas Particulares da Paraíba foi notificado nesta quinta-feira (31) para que informe as instituições do ensino privado da Capital sobre a prática irregular de negar a entrega desses documentos alegando a inadimplência dos pais.
A notificação foi feita pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa ao ressaltar o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que orienta sobre a exigência de declaração de quitação de débito ser considerada prática abusiva.
De acordo com o órgão, a medida é uma forma de alertar os donos das escolas privadas para que procurem sanar o problema sem prejudicar os alunos. Caso as praticas de irregularidades continuem as escolas serão autuadas e sofrerão medidas legais.
Segundo o Procon-JP, as escolas privadas já têm à disposição os instrumentos legais para sanar o problema dos débitos. "Elas têm, por exemplo, a consulta cadastral no SPC/Serasa. Já exigir uma declaração de quitação não pode ser uma obrigação que o aluno deva apresentar à escola para garantir a matrícula. Isso se configura, sem dúvida, em prática abusiva", informou.
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BORGES NETO LUCENA INFORMA
