O governador da Paraíba, João Azevêdo, determinou a regularização das obras hídricas e identificação do empreendimento e o empreendedor das obras. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (26).
A intenção do decreto é garantir o cumprimento das regras estabelecidas pela Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
No caso dos empreendedores que não possem a licença de obra hídrica devem formalizar, via requerimento, a regularização do empreendimento perante a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA, para fins de obtenção de licença.
O empreendedor que não regularizar seu empreendimento estará sujeito a penalidades, entre elas advertência, multa e interdição definitiva da barragem.
CLICKPB
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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