O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba instaurou um inquérito civil para investigar a destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pela Prefeitura de Cacimba de Areia. A portaria convertendo o procedimento preparatório em inquérito civil foi publicado na edição desta quarta-feira (06) do Diário Oficial do MPF.
O procurador Tiago Misael Martins investiga o descumprimento de aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundeb para remuneração dos professores durante o exercício de 2017.
O inquérito foi instaurado para possibilitar a coleta de elementos destinados a auxiliar a formação de uma convicção sobre o assunto. Após a investigação, o procurador deve decidir se levará o caso até a esfera judicial.
De acordo com a legislação que regulamenta a destinação dos recursos do Fundeb, determina que 60% do total deverá ser destinado para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário.
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