Por 329 votos favoráveis e 86 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22), o uso comercial da Base de Alcântara, no Maranhão. O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinado pelos presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump em março e que tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo 523/19, prevê o lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites que usam tecnologia norte-americana a partir do centro espacial brasileiro. Em troca, o Brasil receberá uma compensação financeira. O texto segue agora para análise dos senadores, já que o acordo precisa do aval das duas Casas para passar a valer.
Prós e contras
Para o deputado Eduardo Braide (PMN-MA), a aprovação da matéria pode fazer com que Alcântara se torne um polo de referência no setor aeroespacial.
“Eu que sou do Maranhão, que conheço o município e as comunidades de Alcântara, sei o quanto é importante esse acordo tanto para a cidade quanto para o país. Hoje o que temos é uma base que gasta mais de R$ 50 milhões ao ano e não tem nenhuma utilização, na prática, em termos de lançamento de satélites ou veículos ao espaço. Esse acordo permite que o centro espacial de Alcântara possa ser utilizado”, defendeu.
Estimativa do governo federal aponta que o Brasil já perdeu aproximadamente R$ 15 bilhões, nos últimos 20 anos, por não fechar acordo com outros países. Para não perder ainda mais recursos, o deputado Zé Carlos, do PT maranhense, considera que o acordo vai trazer também desenvolvimento ao programa espacial brasileiro.
“É uma base que dá um prejuízo anual à nação. O país gasta e ela não produz nada de retorno para o Brasil. Esse acordo visa unicamente tornar essa base ativa para render dividendos para o município de Alcântara, para o Maranhão e para o país”, pontuou o parlamentar.
Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), entretanto, o acordo assinado com o Brasil não tem as mesmas cláusulas de acordos com outros países, como veto dos Estados Unidos a lançamentos feitos pelo Brasil e proibição de uso dos recursos para o desenvolvimento de veículos lançadores de satélites.
“Nesse tratado, há obrigações apenas do Brasil e apenas boa vontade dos Estados Unidos. O texto proíbe o País de fazer acordos de lançamentos com nações que não sejam signatárias do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis [MTCR, na sigla em inglês], como a China, que será a maior potência do mundo”, disse Chinaglia.
O MTCR é um acordo internacional que limita a proliferação de armas de destruição em massa. O Brasil ingressou nesse regime em 1995.
Satélites
O Brasil poderá aplicar os recursos recebidos dos americanos, ou de outras nações que usarem o centro de Alcântara, no desenvolvimento do programa espacial, mas não poderá usá-los em compra, pesquisa ou produção de foguetes de longo alcance proibidos pelo MTCR ou drones.
Segundo exposição do próprio Departamento de Estado dos Estados Unidos, não há diferença entre um foguete capaz de levar uma ogiva nuclear e um foguete capaz de lançar um satélite. Essa é a categoria proibida pelo projeto (categoria 1).
O acordo não permite também que técnicos norte-americanos prestem qualquer assistência a brasileiros sobre projetos espaciais, salvo se houver autorização expressa.
Para o deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor de uma emenda rejeitada pelo Plenário, os Estados Unidos não entrarão em acordo com o Brasil para permitir lançamentos chineses na área. “Quem não se lembra do WikiLeaks, que revelou que os Estados Unidos não estavam interessados no desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?”, questionou, lembrando que os veículos lançadores do programa espacial brasileiro competiriam com os norte-americanos no lançamento de pequenos satélites de baixa órbita que o Brasil desenvolve.
Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, o PDL 523/2019 estabelece regras para o uso do centro de Alcântara por países que utilizam tecnologia norte-americana – presente em 80% dos componentes de foguetes e lançadores. Enquanto o Brasil ficará responsável pela parte operacional do centro espacial, os Estados Unidos vão monitorar as áreas restritas durante lançamentos.
O governo federal argumenta que o acordo vai viabilizar comercialmente o centro de Alcântara. O interesse dos EUA na base decorre da sua localização, na Linha do Equador, que reduz o consumo de combustível de foguete, tornando os lançamentos mais baratos.
Agência Rádio e Exame
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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