Os vereadores de Campina Grande participavam de uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (30), quando tiveram os trabalhos interrompidos por manifestantes contrários ao projeto de alteração nas alíquotas previdenciárias recolhidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Ipsem).
Com faixas e cartazes, os manifestantes reclamam do reajuste da contribuição que passará de 11% para 14%. Com a confusão, a sessão chegou a ser interrompida, mas já foi retomada.
Além disso, está na pauta de votação a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2019, denominação de nomes de vias públicas e mais três doações de terreno, entre eles uma área ao Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC).
A sessão extraordinária interrompe o recesso parlamentar para votar estes seis projetos de lei.
Com a chegada dos manifestantes, a Polícia Militar foi acionada para fazer a segurança do local.
Assista ao vivo:
Entenda:
Na semana passada o presidente do Ipsem, Antônio Hermano de Oliveira, juntamente com o seu corpo técnico, o Procurador Jurídico Floriano de Paulo Brito Júnior e o Coordenador de Benefícios Raphael Alexander Rosa Romero, estiveram reunidos com a direção do SINTAB e com uma representação de vereadores, liderada pela presidente Ivonete Ludgério (PSD) com a presença, inclusive, de edis da bancada de oposição.
A intenção foi debater um projeto remetido pelo Poder Executivo municipal e que diz respeito ao Ipsem, com a adequação da alíquota previdenciária, tanto do servidor quanto do Município, em razão da determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019, responsável por alterações na previdência do servidor público.
Foi destacado para os vereadores, que em que pese a reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional não ter incluído Estados e Municípios, ela trouxe a necessidade (no parágrafo 4° do artigo 9°) de que a alíquota dos Estados e Municípios não seja inferior à alíquota da União.
De outra parte, o artigo 11 da mencionada emenda, elevou a alíquota da União para 14%.
A Lei Federal nº 9.717/98 também impõe que as alíquotas dos entes subnacionais não sejam inferiores à da União sob pena de suspensão de transferências voluntárias da União, bem como impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos, financiamentos, etc., conforme o artigo 7° da lei.
Assim, para adequação do Ipsem a esse ponto da emenda que tem aplicação imediata e representa apenas um item entre 10 que foram alvo da reforma para todos os municípios do país – os demais não têm aplicação imediata -, foi elaborada uma norma municipal alterando a alíquota dos servidores municipais e do próprio Município, “para que o Município de Campina Grande não sofra as sanções legais previstas na Lei nº 9.717/98”, conforme Hermano, ao apresentar e aprofundar as razões legais para a votação da matéria.
Conforme o estudo da equipe técnica do Ipsem, a proposta prevê que a alíquota do servidor passe de 11% para 14%, e a do Município de 13,27% para 14%.
A nova alíquota terá vigência 90 dias após a aprovação pela Câmara Municipal de Campina Grande.
Redação com Ipsem
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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