O procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Régis, afirmou que já entrou com recurso específico contra a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública na Capital que autorizou, acatando liminar, as concessionárias e distribuidoras, em geral, de automóveis a retomada de suas comerciais.
A liminar foi interposta pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado da Paraíba (Sincodiv-PB). A decisão anulou parte do Decreto da Prefeitura Municipal de João Pessoa que trata do assunto.
“A Prefeitura de João Pessoa, mesmo antes de ser notificada, resolveu se antecipar e recorrer da decisão ontem a noite (quarta-feira, dia 3)”, assegurou o procurador. Segundo ele, não há qualquer hierarquia entre norma municipal e estadual com relação a matéria e o próprio Supremo Tribunal Federal entendeu que a matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Municípios.
“E nesse caso deve prevalecer o interesse local e a norma mais rígida que no caso é da Prefeitura de João Pessoa. Num momento de isolamento social rígido não pode ocorrer esse retorno de algumas atividades que não sejam essenciais, daí a razão do Município de João Pessoa ter apresentado ontem mesmo o seu recurso e está aguardando decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba”, finalizou.
Paulo de Pádua/com informações de Fernando Braz
BORGES NETO LUCENA INFORMA
