A Câmara Municipal de Bayeux encaminhou, no início da tarde desta terça-feira (14), ao juiz Euller Jansen, da 3ª Vara do Município e 61ª Zona Eleitoral, uma nova versão do texto da Lei Orgânica do Município que prevê eleições indiretas, num prazo de 30 dias, para prefeito e vice-prefeito, com a vacância dos cargos, faltando menos de 6 meses para acabar os mandatos eletivos que se encerra em 31 de dezembro.
O magistrado esclareceu se baseou no artigo 8º da mesma Lei Orgânica que está publica no site do Poder Legislativo de Bayeux e que não tinha conhecimento dessa nova versão. Euller afirmou que vai preponderar o texto que, realmente, vigorar na legislação municipal.
“No site da Câmara tem um e me foi enviado outro texto”, comentou o juiz lembrando que o artigo 8º da Lei Orgânica já previa também que a renuncia do prefeito e faltando menos de 15 dias para o término do mandato quem assumiria o cargo era o presidente da Câmara, e no caso de impedimento do presidente, a Câmara dos Vereadores faria outra indicação.
A Câmara vai se reunir para tratar do assunto nos próximos dias. Berg Lima protocolou sua renuncia ao cargo de prefeito na manhã desta terça-feira, acompanhado de advogados. No final da tarde de segunda-feira, Berg tentou protocolar o pedido mas o expediente já havia encerrado por conta dos horários estabelecidos na Casa por causa da situação de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus.
Paulo de Pádua/Felipe Nunes
BORGES NETO LUCENA INFORMA
