MPF instaura procedimento para apurar e responsabilizar violações a direitos humanos durante a Ditadura na Paraíba

 

O procurador da República, José Godoy Bezerra de Souza, determinou a instauração de Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar, as violações a direitos humanos praticadas por agentes estatais durante a Ditadura, na Paraíba.

A medida é fruto da portaria Nº 109, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021, publicada na edição do Diário do Ministério Público Federal Eletrônico desta sexta-feira (17), e tem por base o efetivo cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1836862/SP.

De acordo com a publicação, o procedimento tem por objetivo apurar e responsabilizar, ao menos no âmbito civil e administrativo, os responsáveis por tais violações.

A Ditadura militar brasileira foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985.

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