A PEC 29/2017, do ex-senado Raimundo Lira, que estabelece o aumento em 1 ponto percentual dos repasses de tributos da União aos municípios brasileiros, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi promulgada nesta quarta-feira (27) durante sessão solene do Congresso Nacional.
Dessa forma, o artigo 159 da Constituição Federal passa a constar com o texto da nova emenda, que também prevê que os valores deverão ser entregues no dia 10 do mês de setembro de cada ano a partir de 2022.
Anteriormente, os municípios recebiam 22,5 pontos percentuais de 49% de toda a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por meio da FPM. A nova legislação aumenta o total de repassse para 50% ao fundo, fazendo com as cidades possam arrecadar 23,5 pontos percentuais.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, justificou a medida devido à crise que os municípios vêm passando diante da pandemia, citando estudo promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que demonstra que em 84,2% das prefeituras a situação fiscal é difícil ou crítica.
"A nossa Carta Maior estabelece que o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios são instrumentos de reequilíbrio socioeconômico entre os entes federados. Assim, aumentar o repasse ao FPM, bem como ajustar o calendário para equilibrar o impacto decorrente dos procedimentos de restituição do Imposto de Renda aos contribuintes, são mecanismos eficientes e eficazes para combater a fragilidade fiscal dos Municípios em tempos de aguda crise", disse Pacheco.
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