Ministro da Educação veta exigência de passaporte da vacina em universidades

 

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, publicou um parecer que diz não ser possível a exigência do comprovante de vacinação em universidades e institutos federais. Segundo o documento publicado pelo ministro no Diário Oficial da União nesta quarta (29), as instituições federais de ensino não podem exigir o comprovante como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais. Diz que a elas compete apenas a “implementação de protocolos sanitários”.

O parecer foi solicitado pelo MEC no fim de outubro à AGU (Advocacia-Geral da União) e CGU (Controladoria Geral da União). O documento ainda estabelece que a exigência só pode ocorrer se houver uma lei federal sobre o assunto. Também diz que o passaporte só pode ser exigido por meio de lei, e que esta deve ser estabelecida pelo governo federal.

Algumas universidades federais já aprovaram a exigência do comprovante de vacinação para alunos e professores e outras estudavam a medida para o início do próximo ano letivo. Ribeiro é contrário à manutenção das aulas remotas no país e já fez apelos para que as universidades retomassem as atividades presenciais.

Em outubro, a equipe jurídica do MEC publicou um documento em que argumentava haver decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) estabelecendo que o convencimento à imunização contra a Covid-19 deve respeitar “os direitos fundamentais das pessoas” e “os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”.

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BORGES NETO LUENA INFORMA