Estado ajuíza liminar no STF contra concessão privada da água em Santa Rita

 

O Estado da Paraíba ajuizou uma reclamação constitucional com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para reaver a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que autorizou o município de Santa Rita a assumir a gestão dos serviços públicos de abastecimento de água na cidade. O documento é assinado pelo procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, pelo procurador Lúcio Landim, e pelo chefe da Assessoria Jurídica da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Allisson Vitalino.

No documento, Estado da Paraíba e a Cagepa pedem a concessão de medida cautelar para suspender, desde logo e liminarmente, os atos reclamados; a notificação das autoridades reclamadas para prestarem as informações que entender devidas; a intimação do Ministério Público; e a procedência do pedido formulado nesta reclamação, confirmando a liminar, de modo que sejam os atos reclamados cassados, restaurando-se a eficácia contrato de concessão celebrado pela Cagepa e o município de Santa Rita.

O Estado questiona como pode o Distrito de Várzea Nova continuar sendo operado pela Cagepa e não pela “pretensa nova concessionária”, “ou seja, na própria licitação, já eivada de inúmeras ilegalidades, ainda reparte o município em dois tornando-o o único com “duas concessões” válidas. Aqui cabe mais uma questão não resolvida e esclarecida nesta ação acessória, e que deve ser tratada na ação principal: Se o contrato é ilegal, por que a Cagepa pode operar em Várzea Nova e não em toda Santa Rita?”.

Outro ponto apontado pelo Estado é que o Riacho Tibirizinho que abastece Santa Rita estaria sofrendo grande redução de volume, a ponto da Cagepa e do Governo do Estado já darem início ao Estudo do Abastecimento de parte da Cidade de Santa Rita pelo Sistema de Gramame, que atende a região metropolitana de João Pessoa, estando está com ampliação (Translitorânea 2ª etapa) já projetada e em obras, com valores superiores a 150 milhões de reais. “Ressaltamos que esse sistema já reforça, por meio da rede de abastecimento do Bairro das Indústrias (João Pessoa), em algumas de Tibiri, o sistema de abastecimento alí existente, promovendo uma verdadeira integração de sistemas”, explica o governo.

Em maio, em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, rejeitou recurso impetrado pela Cagepa e manteve o decreto que permite a privatização de água em Santa Rita. O Governo da Paraíba havia ingressado com um pedido de liminar contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que deu vitória à Prefeitura de Santa Rita e permitiu a privatização do abastecimento de água na cidade.

MaisPB


BORGES NETO LUCENA INFOMRA