Ministro do STF rejeita novo recurso e mantém decreto que privatiza a água em Santa Rita

 


Por meio de uma decisão monocrática, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, ontem (27), os recursos apresentados pelo Governo do Estado e pela Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) e manteve o decreto municipal da Prefeitura de Santa Rita, na Grande João Pessoa, que privatizou a gestão das águas na cidade. O recurso tinha o objetivo de reaver os direitos de operação na cidade. Ao analisar o caso, o ministro entendeu que a ferramenta jurídica escolhida não era a adequada.

No dia 18 de maio o mesmo ministro havia rejeitado um recurso. Já no dia 23 de junho, o ministro Luiz Fux também manteve a decisão monocrática do juiz convocado como desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Aluízio Bezerra Filho, dentro de um pedido de efeito suspensivo impetrado pela Cagepa, mantendo o decreto da Prefeitura de Santa Rita. Os processos na Corte tentavam derrubar o decreto municipal de número 73/2018, editado pelo prefeito Emerson Panta (PP), que dispõe sobre a revogação do contrato de concessão no 97/2005, celebrado entre a CAGEPA e o referido município.

Ao Supremo, a Cagepa alegou que a reclamação visava resguardar “os interesses públicos ameaçados pela conduta do executivo municipal e prevenir enormes prejuízos à população local e aos entes públicos interessados”. A Cagepa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça no dia 12 de maio para tentar se manter no comando do serviço na cidade. A empresa que atua atualmente no abastecimento de água e esgoto de Santa Rita foi a única que concorreu ao processo licitatório, em 2019. Segundo a procuradoria do município, ela firmou um contrato de 26 milhões de reais pela concessão. Desse valor, 13 milhões já foram pagos à prefeitura na assinatura do contrato e o restante será pago daqui a um ano. Ainda no contrato, foi acertado que mais de 247 milhões de reais serão investidos pela empresa nos próximos 10 anos, em infraestrutura.

A questão da Cagepa com o município de Santa Rita começou em 2018. O prefeito Emerson Panta editou um decreto rompendo esse contrato com a Cagepa. A estatal entrou na Justiça e o processo tramitou até agora, quando saiu essa decisão, dando ganho de causa à prefeitura. Com isso, a Cagepa perdeu o direito de explorar esses serviços de água e esgoto na cidade. A nova empresa passa agora a operar. O contrato tem vigência de 30 anos.

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