O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) emitiu multa para o prefeito de Princesa Isabel, Ricardo do Nascimento, por irregularidades em licitação para compra de combustíveis. De acordo com as investigações foi identificado o reajuste dos preços vencedores do certame para além do que foi proposto por outros concorrentes, totalizando mais de R$ 3 milhões.
As investigações identificaram um acréscimo acumulado com o segundo termo aditivo, apenas no que toca o produto gasolina comum, de 36,73%, percentual que extrapola o limite legal de tolerância para majorações, que é de 25%, desde que seja acompanhada da devida justificativa. "A Administração Municipal de Princesa Isabel não conseguiu apresentar nenhuma explicação minimamente razoável para as eivas aqui tratadas", diz o documento obtido pelo ClickPB.
O pregão promovido pela Prefeitura Municipal de Princesa Isabel, visando à contratação de empresa para fornecimento de combustível foi divididos em lotes. A licitação foi para três empresas distintas, tendo sido estabelecidos valores máximos de pagamentos: RI Comércio de Derivados de Petróleo (R$ 1.845.500,00); Posto de combustível Muniz Ltda. – EPP (R$ 805.150,00); e Posto Diesel São José Ltda. (R$ 517.450,00).
Ao identificar as irregularidade no pregão presencial, o Ministério Público de Contas impôs a multa de R$ 2 mil gestor, equivalente a 32,36 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), assinatura no prazo de 60 dias para o recolhimento voluntário do valor da multa.
Ainda de acordo com o TCE, o processo vem de uma longa tramitação, marcada pela anexação de nada menos do que sete termos aditivos que, entre outras coisas, atualizaram os valores cobrados por litro de combustível em cada um dos três lotes licitados. "Para além da falha relacionada à não comprovação da regularidade fiscal das licitantes vencedoras, visto que as certidões apresentadas estavam vencidas, há uma mácula gravíssima, que fulmina o propósito principal de todo certame licitatório, que é a escolha mais vantajosa para a Administração Pública", diz a decisão.
Os dois relatórios adicionais da instrução demonstraram, sem qualquer sombra de dúvida, que as elevações dos preços dos litros de combustível aconteceram em período muito curto, chegando a ponto de a majoração ultrapassar o preço ofertado pelas empresas que foram preteridas na licitação.
Confira o documento obtido pelo ClickPB:
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