O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu nesta quarta-feira a "necessidade da declaração de inconstitucionalidade da legislação que facilita a circulação de ouro ilegal no Brasil". Pela lei atual, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), que tem a prerrogativa de comprar o ouro extraído no Brasil, não precisam apurar a procedência do minério. Assim, garimpeiros e mineradores precisam apenas declarar a origem do ouro e, muitas vezes, usam licenças de lavras de territórios legalizados para esquentar o ouro ilegal.
Em entrevista à Voz do Brasil, Dino informou que o tema foi enviado formalmente à Advocacia Geral da União (AGU), para que seja analisado e, posteriormente, ser feito um questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade da norma. Tornar a norma inconstitucional também ajudaria a descapitalizar os garimpeiros ilegais, de acordo com o ministro.
— Essa lei, infelizmente, permite que ouro ilegal, como que por encanto, se transforme em ouro legal. É como se fosse uma lavagem [de dinheiro]. Porque as distribuidoras que compram ouro não precisam mais ter certos cuidados, cautelas, porque se presume a boa fé do adquirente e do vendedor. Então você pode, a essas alturas, ter ouro oriundo de terras indígenas, você ter ouro oriundo de outros países, ouro oriundo de roubo e que vai, por algum mecanismo, por falta de fiscalização, inclusive privada, levar a que haja essa facilitação do destino do produto do crime — afirmou Dino.
— Então nós consideramos que essa lei é inconstitucional. Há uma ação proposta por alguns partidos. Eu enviei o tema formalmente ao advogado Geral da União, ministro [Jorge] Messias, para que ele estude, examine, e dialogue, claro, com o Supremo, porque a representação judicial da União é feita por ele, para que veja se é o caso de o Supremo julgar. Porque isso seria uma forma de descapitalizar o garimpo ilegal no Brasil — acrescentou o ministro.
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BORGES NETO LUCENA INFORMA
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