O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira que as plataformas digitais não devem ser consideradas apenas de natureza tecnológica. Durante evento promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Globo que debate a regulação das redes no Brasil, o ministro afirmou que é preciso equiparar, em parte, as big techs aos meios de comunicação ou ao mercado de publicidade.
— Não é possível que sejam consideradas empresas de tecnologia. No mínimo são empresas mistas, de comunicação ou publicidade. Quem mais lucrou no mundo em publicidade no ano passado foi o Google. Se a principal atividade monetária é essa, deve se equiparar na responsabilidade a empresas de comunicação e publicidade, ainda que com suas peculiaridades — declarou.
Moraes também propôs uma discussão sobre autorregulação, modelo em que as próprias redes definem e aplicam regras de funcionamento, em que as empresas adotem o mesmo rigor de moderação com uso de inteligências artificiais hoje em operação em casos de pedofilia e direitos autorais a conteúdos com discurso de ódio e antidemocráticos:
— Por que não usar a mesma ideia de inteligência artificial aplicada para pedofilia para discursos de ódio e antidemocráticos? Se tem para direitos autorais, não dá para ter para discurso antidemocrático, racista homofóbico? Vamos replicar esse modelo.
O presidente do TSE também defendeu que as redes não podem ser tratadas apenas como meros intermediários, especialmente quando fazem impulsionamento e monetização de conteúdos e à medida que o funcionamento das redes é permeado por algoritmos.
— O impulsionamento do conteúdo é uma adesão ao conteúdo. Se impulsionou, é coautor.
Marco Civil ultrapassado
Já o ministro Gilmar Mendes, também do STF, sinalizou que a Corte deve julgar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet após uma audiência pública sobre o tema, prevista para o fim de março. O artigo determina a chamada neutralidade das redes, o que impede responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. Gilmar, que apresentou um painel sobre "Democracia Digital", defendeu a necessidade de uma regulação "mais rígida e moderna" no Brasil.
— Embora o artigo 19 tenha sido de inegável importância para construção de uma internet plural, hoje o dispositivo se mostra ultrapassado — disse Gilmar.
O ministro destacou outros modelos de regulação, principalmente o europeu, como referência para esse debate no país e defendeu uma regulação mais voltada para a arquitetura das plataformas do que para os conteúdos. Um exemplo é o chamado princípio de "dever de cuidado", em que as plataformas precisam demonstrar sua atuação contra conteúdos ilegais.
— Não requer absoluta proteção, mas avaliar se a plataforma adota práticas razoáveis contra riscos sistêmicos à ordem democrática — explicou.
CLICKPB
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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