O Ministério Público da Paraíba (MPPB) apura irregularidades na gestão do prefeito de Santa Rita, Emerson Panta (PP). Conforme documento obtido pelo ClickPB, a promotora Anita Bethânia Silva da Rocha considerou converter notícia de fato em um procedimento preparatório para identificar prática de improbidade administrativa dentro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Esse órgão é responsável pelo processo consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência de todo o município.
Segundo a portaria, será necessário "individualizar as irregularidades e condutas, por ventura, detectadas além de colher elementos, de provas para embasar eventual Ação Civil Pública, que por sua vez, possui o desiderato de reparar danos, coibir as práticas despidas de legalidade e responsabilizar à quem lhes deu origem ou perpetuidade na forma da lei", considerou a promotora.
"Suposta violação do principio de legalidade em razão da lei municipal nº 1653/2015 pelo gestor municipal de Santa Rita, Emerson Panta e pelo Coordenador do CMDCA/SR, a qual pode ser indicativo da prática de ato de improbidade administrativa Resolve, com fundamento na conjugação dos permissivos legais supracitados, converter a presente notícia de fato em procedimento preparatório de mesmo número, com o objetivo de melhor apurar os fatos", considerou a promotora do MPPB, Anita Bethânia Silva da Rocha.
Durante todo o processo de investigação serão realizadas diligencias, "inclusive notificações, tomadas de depoimentos e declarações, requisições de documentos outros, de perícias e informações", diz a promotora.
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