O Projeto de Lei de nº 10/ 2023 que refere-se à atendimento Integrado e Prioritário a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de autoria do vereador Jair Chagas foi aprovado por unanimidade na Câmara de Lucena na última sexta-feira (5) na abertura dos trabalhos legislativos do segundo semestre.
Como política pública estabelecida no município, o projeto de lei visa plena efetivação de direitos que são fundamentais previstos na Constituição Federal baseado na Lei n 12.764/2012 da Pessoa com Espectro Autista. A lei municipal visa atendimento integrado e humanizado nos estabelecimentos privados e instituições públicas de Lucena, e a incentivação do uso do crachá de acordo com o grau de autismo que ajudam na identificação da deficiência invisível.
O Transtorno do Espectro Autista é resultado de alterações físicas e funcionais do cérebro e está relacionado ao desenvolvimento motor da linguagem e comportamental.
De acordo com o vereador Jair,a lei busca conscientizar a população sobre reconhecimento dos direitos de proteção garantidos das pessoas com TEA.
Patrícia Dias.
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