A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto de lei do Governo o Estado que concede isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) de imóveis do Centro Histórico de João Pessoa.
Como apurado pelo ClickPB, o placar da votação foi 29 votos favoráveis e uma abstenção, feita pelo deputado estadual Wallber Virgolino. Após a aprovação, o projeto aguarda sanção do governador João Azevêdo (PSB).
Como publicado pelo ClickPB, as ações no Centro Histórico foram apresentadas nessa terça-feira (12) e são uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura da Capital dentro do projeto Viva o Centro.
O projeto também prevê descontos e isenções no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Confira detalhadamente abaixo.
Para incentivar a ocupação do Centro Histórico, o Governo do Estado anunciou o ICMS Patrimônio Cultural, cujo objetivo é incentivar projetos de restauração e manutenção de prédios históricos no Centro de João Pessoa. Serão disponibilizados recursos de R$ 10 milhões ao ano, com projetos que podem chegar a R$ 1 milhão, cada.
Para aderir, as empresas deverão se cadastrar no endereço eletrônico cultura.pb.gov.br e emitir a carta de intenção de incentivo. O valor utilizado na obra será ressarcido pelo estado por meio de crédito no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na área de incentivo fiscal também será concedida a isenção no Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com investimentos de R$ 40 milhões até 2026.
O governo também anunciou a instalação do Palácio dos Despachos, no prédio onde funcionava o Comando Geral da Polícia Militar, na Praça Pedro Américo. A gestão estadual também irá construir a Casa da Mulher Brasileira, na Rua Francisco Londres, com investimentos de R$ 30 milhões. O espaço é uma inovação no atendimento integral e humanizado às mulheres vítimas de violência, disponibilizando serviços de acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público e Defensoria Pública.
Na área da habitação, o governo irá construir 24 apartamentos no denominado condomínio Sanhauá, onde funcionou a antiga vinícola Sanhauá. No local também será instalado um espaço comercial e um espaço expositivo em memória do patrimônio industrial da Paraíba e da história de contribuição da fábrica para o desenvolvimento de João Pessoa.
Ainda na área habitacional, o governo irá construir o Repouso da Arte, que consistirá na edificação de 12 apartamentos destinados a artistas paraibanos acima de 60 anos. As unidades habitacionais contarão com um quarto, sala de estar e jantar, cozinha, área de serviço e varanda. O local ainda contará com sala de reunião para desenvolvimento de atividades artísticas e para apresentações culturais.
A gestão anunciou a implantação do HabitarAte, um investimento de R$ 3 milhões, que irá promover a conexão dos artistas com a sociedade. O espaço será dividido em três pavimentos. No térreo funcionará um espaço para atividades culturais, apresentações e exposições artísticas. No mezanino funcionará refeitório, cozinha e uma área de convivência que permite a integração visual com o pavimento térreo. Já o último pavimento será destinado a área mais privativa onde moradores ou hóspedes se alojarão. Esta área possuirá seis dormitórios e banheiros de uso coletivo.
Na área da cultura, será implantado o projeto Rotas da Memória, que consiste na capacitação de 50 mulheres para atuarem como guias turísticas no Centro Histórico com a oferta de cursos em Educação Patrimonial.
Na segurança pública, serão instaladas ao menos 85 câmeras de monitoramento e instalados batalhões e delegacias, a exemplo da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Infância, a Delegacia de Combate a Crimes Homofóbicos, a Delegacia da Mulher da Zona Norte e o Batalhão de Trânsito. No novo prédio da Delegacia Civil irão funcionar a Central de Flagrantes Norte, Delegacia do Idoso, 2ª Delegacia Distrital e Setor de Identificação do IPC para emissão de RG.
Ações da gestão municipal
Além das medidas de isenção de IPTU e ITBI para imóveis localizados no Centro Histórico e a redução de ISS de 5% para 2%, como já mencionado acima, a gestão municipal terá as seguintes medidas:
A Prefeitura da Capital apresentou o Projeto Vias de Acesso que visa requalificar a ligação entre a cidade alta e a cidade baixa, com recuperação do calçamento histórico e melhorias na iluminação e na acessibilidade das calçadas. As ações irão abranger as Ladeiras de São Francisco e da Borborema, Rua da Areia, Beco dos Milagres, Rua Pe. Antônio Pereira, Rua Visconde de Inhaúma - no Porto do Capim, Praça Dom Ulrico e entorno ao lado da Basílica e Praça Socic. Também foi anunciada a recuperação da antiga prefeitura, onde irá funcionar a Guarda Municipal.
Estão em execução a reforma do Conventinho, do Hotel Globo, do antigo Clube Cabo Branco, na Duque de Caxias, onde será instalada a sede da Funjope. Também serão recuperados os prédios da antiga alfândega, antiga fábrica de gelo e o antigo galpão Nassau.
Também foi anunciada a proposta de recuperação da Antiga Fábrica Matarazzo, uma área que será destinada à criação de um Polo Multicultural envolvendo atividades de produção cinematográfica, audiovisual e mídias digitais, além de espaço de eventos e de equipamentos de apoio turístico – bares, restaurantes e hospedagem. Foram anunciados os projetos para urbanização do Ponto dos Cem Réis, Visconde de Pelotas, Duque de Caxias, General Osório e transversais de ligação.
Na área de turismo será criado o Corredor Turístico da Duque de Caxias, um projeto que irá levar apresentações culturais para o Centro Histórico passando pela Praça Rio Branco, Igreja São Francisco, Ponto de Cem Réis e Pavilhão de Chá.
Dentre os serviços na mobilidade estão previstos a reforma do Terminal de Integração do Varadouro, o remanejamento de linhas de ônibus para realização de embarque e a implantação da Zona Azul no Centro Histórico com Edifício Garagem no Mercado Central. Ainda serão construídas moradias no Porto do Capim, nos Antigos Nações Unidas, Proserv e Ipase.
Veja abaixo o projeto na íntegra:
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