Com veto, o governador João Azevêdo sancionou a lei que garante atendimento prioritário para pessoas com epilepsia na Paraíba. A sanção, com as razões do veto de um dos artigos do texto, foi publicada no Diário Oficial deste sábado (21).
De acordo com a lei, os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas com epilepsia serão atendidos conjuntamente com os titulares da prioridade.
“O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos ou, na ausência destes, imediatamente após o atendimento em curso”, destaca o texto.
O artigo vetado pelo governador trata sobre a comprovação da condição da pessoa com epilepsia, que previa a expedição de uma carteirinha de identificação regulamentada pelo Poder Executivo.
Nas razões do veto, o governador destacou que o principal fundamento é de ordem jurídica. “O parágrafo vetado padece de vício de iniciativa, uma vez que, ao criar uma nova atribuição para o Poder Executivo – a regulamentação e expedição de carteiras de identificação – e, consequentemente, gerar novas despesas, a matéria deveria ter sido proposta pelo Chefe do Poder Executivo, conforme ditames da Constituição Estadual e do princípio da separação dos poderes”.
“Leis de iniciativa parlamentar que impõem obrigações e criam despesas para a Administração Pública, sem a devida indicação da fonte de custeio, violam a competência privativa do Governador para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública”, afirmou João.
O veto agora deverá ser analisado pelos deputados.
MaisPB
FALA PARAÍBA-BORGES NETO
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