O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) confirmou indícios de renúncia fiscal irregular em Santa Rita.
O caso começou com uma denúncia apresentada pela Ordem dos Correspondentes Jurídicos do Brasil (OCJB), por meio do seu presidente nacional, Nicola Lomonaco, auditor e controlador privado.
A denúncia resultou em um relatório técnico contundente do Tribunal de Contas da Paraíba que aponta fortes indícios de irregularidade na concessão de benefício fiscal no município de Santa Rita.
A análise da Diretoria de Auditoria e Fiscalização do Tribunal concluiu que a Lei Complementar nº 47/2025, que reduziu a alíquota do ISS de 5% para 2% em grandes obras, foi aprovada sem cumprir exigências fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.
CLICKPB
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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