A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Vereadores de João Pessoa rejeitou um projeto que prevê gratuidade em estacionamentos de shoppings e outras lojas similares na Capital Paraibana. Mesmo assim, a matéria passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser levada para votação no plenário da Casa.
Para o presidente da CFO, Damásio Franca (Progressistas), o parecer contrário ocorreu porque os parlamentares que integram a comissão consideraram que o projeto é inconstitucional. “Não tem como legislar em algo particular. É como se eu comprasse um apartamento e viesse uma pessoa mandar dentro da residência. Se é particular quem manda é o proprietário”, argumentou.
Damásio alega que existem precedentes jurídicos que apontam para a inconstitucionalidade da matéria em todas as esferas do Judiciário. “Já tem pareceres nas esferas municipal, estadual e federal e cabe a gente acatar a decisão judicial”, destacou.
Ainda segundo ele, proposta para gratuidade em estacionamentos é muito antiga e em todas as legislaturas algum vereador coloca o assunto em pauta.
Roberto Targino e Albemar Santos – MaisPB
BORGES NETO LUCENA INFORMA
