O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPPB) e a Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de João Pessoa firmaram, nesta quarta-feira (14), compromisso de ajustamento de conduta para a implementação de mecanismos de controle do correto direcionamento dos efluentes aos sistemas de esgotamento sanitário e de coleta de águas pluviais (de chuva), em edificações na capital da Paraíba.
A medida assegura a ligação de esgotos e águas servidas na rede de esgotamento sanitário e a ligação de águas de chuva e de drenagem nas galerias pluviais, garantindo o adequado funcionamento das redes coletoras de efluentes e evitando a poluição das praias ocasionada pelo despejo de esgoto e águas servidas nas galerias pluviais e águas de chuva e de drenagem na rede de esgoto.
Pelo acordo, a Secretaria de Planejamento da capital (Seplan), ao emitir alvarás de construção, notificará os interessados de que, para abrir o processo de obtenção do ‘Habite-se’ (autorização para uso da edificação) em João Pessoa, será necessário apresentar croqui, planta ou documento similar, demonstrando a locação exata das tubulações de esgotamento sanitário e águas pluviais. Além disso, o interessado no ‘Habite-se’ também deve deixar as tubulações de esgotamento sanitário e águas pluviais visíveis, expostas, para fins de vistoria, somente podendo ser aterradas após o atesto da fiscalização da Seplan.
De posse de um formulário entregue por agente de fiscalização, atestando a correta conexão do imóvel com os sistemas de esgotamento sanitário e de coleta de águas pluviais, o interessado deve anexá-lo ao processo de obtenção do ‘Habite-se’. Os documentos (croqui, planta e formulário preenchido) ficarão arquivados na Seplan e serão utilizados em eventuais vistorias ou fiscalizações.
MaisPB
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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