Ministério Público da PB referenda Adin no STF contra Lei de Abuso de Autoridade

O procurador-Geral de Justiça, Francisco Seráphico, referendou a decisão dos Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça e o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos contra a Lei do Abuso de Autoridade – que passou pelo Congresso Nacional ao derrubar vetos do presidente Jair Bolsonaro – de ingressar no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da Lei do Abuso.
O jornalista Luis Torres, trata a respeito da lei polêmica com o representante do Ministério Público na Paraíba, no artigo intitulado ‘O papel do Ministério Público e o contra-ataque à Lei do Abuso’.
Na entrevista, Seráphico afirmou que a Lei “viola dispositivos constitucionais e possuem potencial de atingir a atuação dos membros do Ministério Público Brasileiro”.
Tôrres alega que o tempo das críticas à lei passou e agora começou o momento de os magistrados agirem.

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BORGES NETO LUCENA INFORMA

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