Ministra do STJ concede liminar para que Justiça da Paraíba aprecie restituição de bens de Ricardo Coutinho apreendidos na Calvário


 A ministra Laurita Vaz, relatora da Operação Calvário no Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu liminar da defesa de Ricardo Coutinho e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) terá que apreciar os pedidos de restituição de bens apreendidos na Calvário.

A defesa de Ricardo Coutinho alegou que "a decisão monocrática proferida pelo Relator da origem é manifestamente ilegal, porquanto impede a análise colegiada da decisão que decretou a constrição dos bens do Paciente, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e inviabiliza o exaurimento da instância originária."

"Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o pleito no Agravo Interno n. 0000122-87.2021.815.0000, afastada a tese de não cabimento por não se amoldar nas hipóteses previstas no art. 220 do RITJ/PB", declarou a ministra Laurita Vaz, na decisão.

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