O Ministério do Planejamento e Orçamento informou nesta segunda-feira (17) que, sem a aprovação da nova regra fiscal para disciplinar as contas públicas, haveria um espaço de somente R$ 24,4 bilhões para os gastos livres dos ministérios no próximo ano.
Esse valor considera a manutenção do teto de gastos, que segue em vigor até que a nova âncora fiscal seja aprovada no Congresso.
Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, esses R$ 24,4 bilhões seriam totalmente utilizados somente com o chamado "custeio da máquina", ou seja, contas de luz, água, telefone e serviços terceirizados.
Com isso, explicou ela, não sobrariam recursos para políticas públicas. Nesse cenário, mesmo programas sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, correriam risco.
"Todos os programas sociais ficariam comprometidos daquilo que se aprovou do ano passado para cá. Isso é o que nos anima que o Congresso terá sensibilidade de avaliar o arcabouço fiscal, que seria a saída que temos pra cumprir aquilo que prometemos de responsabilidade fiscal com social", declarou a ministra Simone Tebet.
Como essas novas regras ainda não foram sequer enviadas ao parlamento até esta segunda (17), o governo teve de montar um projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 com dois cenários: um com a regra atual, e outro com as mudanças desejadas pelo Executivo.
Os gastos livres são aqueles que podem ser alocados pelos ministérios em políticas públicas e também no seu funcionamento, englobando gastos com água, luz e terceirizados.
Já as despesas obrigatórias, como previdenciárias, salários de servidores ou o abono salarial, entre outros, têm de ser pagos pelo governo - não há escolha, e o calote pode até ser enquadrado como crime de responsabilidade.
De acordo com a área econômica do governo, a aprovação do novo arcabouço fiscal autorizaria despesas da ordem de R$ 172 bilhões em 2024 – valor semelhante ao incluído na PEC da Transição, aprovada em 2022 e que vale só para 2023.
"Caso os R$ 172 bilhões condicionados [à aprovação do arcabouço fiscal] incidissem sobre despesas discricionárias [livres], a condicionante alcançaria praticamente a totalidade dessas despesas. Tal situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o País", informou o Ministério do Planejamento.
Governo quer gastar R$ 196,4 bilhões livres
O governo indica na LDO de 2024 que, no próximo ano, tem a intenção de gastar R$ 196,4 bilhões em despesas "livres" – ou seja, que não estão carimbadas por força de lei.
Esse valor, no entanto, considera justamente os R$ 172 bilhões que só estarão disponíveis caso o arcabouço fiscal seja aprovado e sancionado ainda em 2023.
Se a nova regra fiscal não for aprovada, restam apenas R$ 24,4 bilhões para os gastos livres, o que seria o menor patamar da série histórica.
Em 2022, as Consultorias das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim como a Instituição Fiscal Independente (IFI), já haviam alertado que a manutenção do teto de gastos comprimiria demais os gastos livres e que haveria um "risco alto" de os gastos livres do governo ficarem abaixo do nível mínimo necessário para funcionamento da máquina pública a partir do ano que vem.
O que pode ser impactado?
Entre as ações que podem ser impactadas negativamente por essa forte restrição de recursos, estão:
- programas sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida;
- defesa agropecuária;
- concessão e custeio de bolsas de pesquisa do CNPq;
- concessão e custeio de bolsas de estudo da Capes;
- Pronatec;
- emissão de passaportes;
- programa Farmácia Popular;
- fiscalização ambiental;
- bolsas para atletas;
- funcionamento das instituições de ensino superior;
- pavimentação de rodovias;
- aquisição e distribuição de alimentos para agricultura familiar.
Na semana passada, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, informou que o projeto da LDO, baseado no teto de gastos, comprimindo os gastos obrigatórios, iria "assustar".
“A LDO vai mostrar o Brasil real, o Brasil que nós temos em relação às contas públicas e, sim, vai assustar. Vai mostrar que não tem espaço fiscal para absolutamente nada de novo e, ao contrário, nós teríamos que tirar de despesas discricionárias”, disse Tebet, na ocasião.
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BORGES NETO LUCENA INFORMA
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