O
deputado federal Luiz Couto (PT-PB) informou que o Conselho
Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, sob a
responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
aprovou a doação de 16 mil toneladas de milho – a granel – para o
Estado da Paraíba.
O parlamentar destaca que a resolução assegurando o
benefício foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), da terça-feira
(23/4).
Luiz Couto esclarece que, pelas regras estabelecidas, a
doação do milho será feita com a emissão de nota fiscal, pela Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab), mediante prévia celebração de Termo
de Compromisso a ser firmado conforme previsto no artigo 7º da Medida
Provisória nº 610/13, antes da chegada do produto nos portos
recebedores.
“Já a entrega acontecerá no armazém do porto de destino
indicado pelo estado, ficando a cargo os custos de remoção, ensacamento e
outros necessários ao cumprimento da destinação prevista, conforme
previsto no parágrafo 2º do artigo 5º da MP 610/13, bem como quaisquer
outros que venham a ocorrer após a transferência”, acrescenta.
Couto lembra que o governo do estado deverá observar o
limite máximo de venda de 6 mil quilos mensais por beneficiário -
pequeno criador - alocado com base no seu plantel, nas seguintes
quantidades: até 3 mil quilos a R$18,12/60 kg; e até 6 mil quilos a
R$21,00/60 kg.
“As vendas somente poderão ser feitas nos municípios que
tenham Decreto de Emergência ou de Calamidade Pública, em 21012 e 2013,
em decorrência de seca ou estiagem, reconhecido pelo governo federal”,
complementa.
AssessoriaBORGES NETO - SE LIGA PARAÍBA
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