ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCENA
GABINETE DO PREFEITO/CMDCA
CNPJ: 08.924.813/0001-80
NOTA OFICIAL
O Município de Lucena, neste ato,
representado por pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Sales de
Mendonça e o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
do Município de Lucena, através de sua representante legal, a Senhora
Valéria Valentim de Oliveira, ambos no uso de suas atribuições legais,
vem, através deste, tornar público e informar o cancelamento da Eleição
do Conselho Tutelar designada para o próximo dia 30/06/2013, em virtude
da decisão Liminar concedida pela MM. Juíza da Comarca de Lucena, Dra.
Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, a qual vislumbrou que “o
fato de não ter constatado no Edital e, por conseguinte não ter sido
realizado o curso de capacitação dos candidatos ao cargo de Conselheiros
Tutelares, conforme se encontra disposto na Lei Municipal nº 648/2008,
no seu art. 13, VII, como condição essencial para a inscrição como
candidatos” era um vício insanável, desta feita, restou
deferida a liminar no sentido de suspender a eleição para escolha dos
novos membros do Conselho Tutelar, para que sejam sanados os vícios, no
prazo de 45 dias.
Posteriormente, será publicado edital e designada nova data de convocação para eleição.
Lucena, 27 de junho de 2013.
Marcelo Sales de Mendonça
Prefeito Constitucional do Munícipio de Lucena
Valéria Valentim de Oliveira
Presidente do CMDCA de Lucena
Assessoria
BORGES NETO SE LIGA PARAÍBA
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