O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ligadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no próximo dia 27 de fevereiro. Entre elas, a que possibilita aos estados reduzirem a carga horária e os salários dos servidores estaduais quando as despesas com folha superarem os limites da LRF.
A ADI 2.238, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, prevê que, quando os gastos com pessoal ficarem acima de 60% da receita corrente líquida (RCL) do Estado, o governador poderá fazer ajustes em seus quadros como a redução da jornada de trabalho com redução de salários.
Dependendo do julgamento, a partir do dia 28 de fevereiro, pelo menos 16 estados já poderão efetuar 25% de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou dados obtidos junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro do Tesouro Nacional que revelam que, apenas no 2º quadrimestre de 2018, a maioria dos estados já estavam acima do limite prudencial da LRF (46,55% da receita corrente líquida) e dois estados acima do limite máximo (49,00%).
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BORGES NETO LUCENA INFORMA
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