Em decisão publicada no último dia 14 de março deste ano, o Procurador da República Sérgio Rodrigo Pimentel, lotado na Procuradoria da República no Estado da Paraíba, emitiu a portaria n° 50 onde decidiu instaurar um Inquérito Civil para acompanhar a construção de creches no município de Santa Rita.
Segundo o procurador as creches, no município de Santa Rita, são frutos de recursos oriundos do FNDE via o antigo Programa de Aceleração (PAC) do Governo Federal. A decisão exige que sejam tomadas as seguintes providências: que se proceda à comunicação da instauração do inquérito à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e se solicite a respectiva publicação.
Bem como compra-se o despacho n° 2757/2019 e que tenha a conclusão deste Inquérito Civil, no prazo de um ano.
PBAGORA
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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