Mantido veto ao PL que proibia apreensão de veículo com documentos atrasados

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) manteve, durante sessão remota desta quarta-feira (8), o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei que proibia apreensão de veículos que estivessem com tributos, encargos e multas atrasadas.
Na sessão remota, apesar da maioria dos parlamentares (14) ter votado pela pela derrubada do veto, o Regimento Interno da Casa é claro e prevê um quórum mínimo de 19 votos para apreciação e votação de matéria dessa natureza.

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BORGES NETO LUCENA INFORMA