A proposta de reforma administrativa do governo federal deve ser encaminhada na quinta-feira (02) ao Congresso. Foi o que prometeu o presidente Jair Bolsonaro na semana passada e voltou a reafirmar essa semana. A medida prevê novas regras para contratação, promoção e desligamento do funcionalismo público nas três esferas: federal, estadual e municipal.
Bolsonaro já deixou claro que não quer que as mudanças atinjam os 9,77 milhões de funcionários que estão na ativa na União e nos Estados e municípios. Esse total representa 21% dos trabalhadores formais do País..
A equipe econômica do governo entende que a reforma administrativa é uma maneira de conter o bombardeio contra o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação. O governo acredita que a proposta sinaliza o compromisso com a agenda fiscal num momento em que o mercado coloca em xeque a capacidade do ministro da Economia, Paulo Guedes, em segurar a pressão para abrir o cofre.
Na reforma, Guedes havia colocado alguns pontos que mexia também com os servidores que já estão na ativa, como a revisão do sistema de licenças e gratificações. Para o Ministério, a sociedade tem uma visão bastante negativa com relação aos privilégios do funcionalismo público, se comparado aos direitos de um trabalhador da iniciativa privada.
A proposta, que será encaminhada ao Congresso, prevê, entre outas questões, a revisão de benefícios, como Anuênios (adicionais nas remunerações por cada ano de trabalho) e licenças-prêmio (licença remunerada concedida a cada cinco anos de serviço). O último foi extinto para novos servidores federais a partir de 1997, mas ainda é comum em Estados e municípios.
“Importante, sinalizando para o futuro, a retomada das reformas. A reforma administrativa é importante. Como o presidente deixou claro, desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro, serviço de qualidade, com meritocracia”, comentou na terça-feira (01) o ministro.
No texto original da proposta devem permanecer as mudanças da estabilidade do servidor, que passa a ser exclusiva para carreiras de Estado. Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não serão elencadas que carreiras são essas e a determinação deve ficar para um segundo momento. Os contemplados, por exemplo, devem ser apenas os auditores da Receita e diplomatas. O restante passaria a ser contratado pelo regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com possibilidade de demissão.
Outra proposta da reforma é limitar o salário de entrada dos servidores públicos, mas a definição do valor também não deve estar na PEC. Na elaboração do texto, o valor máximo em discussão era de R$ 5 mil. Um raio-x do serviço público feito pelo Banco Mundial apontou que 44% dos servidores começam ganhando acima de R$ 10 mil, 22% entram com remuneração superior a R$ 15 mil e 11% ingressam com contracheque já superior a R$ 20 mil.
Principais pontos da reforma administrativa:
- Estabilidade: Fim da estabilidade para novos servidores, exceto em certos casos, para carreiras consideradas de Estado
- Carreiras: Redução significativa do número de carreiras, que hoje ultrapassam 300
- Progressão: Fim da progressão automática por tempo de serviço
- Contratação: Criação de contrato de trabalho temporário e estímulo à contratação pela CLT por concurso
- Salários: Aproximação entre os salários do funcionalismo e os do setor privado; redução dos salários de entrada a ampliação do prazo para chegar ao topo da carreira
- Lei de greve: Regulamentação da lei de greve no setor público, prevista na Constituição
- Regras: Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo
- Desempenho: Regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição; implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras
- Executivos: Adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público
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BORGES NETO LUCENA INFORMA
