O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou nesta quarta-feira (18), recurso impetrado pela defesa do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra a decisão dos conselheiros que julgou irregular a prestação de contas da gestão do socialista referente ao ano de 2016.
Com a recusa, não há mais instâncias dentro do Tribunal de Contas a qual Ricardo possa recorrer. O relator do recurso foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, seguido pelos demais membros da corte.
Para o Ministério Público de Contas, houve irregularidades cometidas na gestão estadual como a “persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado”.
O processo agora será encaminhado à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e caberá ao Legislativo decidir se aplica a punição de inelegibilidade ou não ao ex-governador.
Sobre as contas
Os principais problemas encontrados, que já haviam sido apontados em parecer do Ministério Público de Contas são:
- Persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado;
- Contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais, abertura de crédito especial sem autorização legal;
- Não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) na remuneração dos profissionais do magistério;
- Não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde;
- Ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.
- Portal Paraíba
0 Comentários