TCE da Paraíba reprova contas do Instituto Acqua, que gerenciou Hospital de Trauma, e imputa débito de R$ 14,7 milhões

 

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) reprovou as contas do Instituto Acqua (Ação Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental) na gestão do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, referente ao segundo semestre de 2019. A reprovação aconteceu, em sessão ordinária, nessa quarta-feira (15). A Corte decidiu responsabilizar a Organização Social (OS) por despesas não comprovadas, ilegítimas e lesivas ao erário no valor de R$ 14.789.975,16.

O relator do processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão (TC 06332/20) foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes, que em seu voto, aprovado à unanimidade, imputou o débito decorrente dos prejuízos causados, solidariamente, ao Instituto Acqua e ao seu diretor, Samir Rezende Savieiro, a ser ressarcido no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança executiva, mais multa de 1% do valor. Essa decisão ainda cabe recurso.

O TCE-PB ainda recomendou ao Governo do Estado e a Secretaria da Saúde, para que as falhas apresentadas no processo não se repitam, assim como comunicações à Procuradoria Geral de Justiça, ao Gaeco do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal, independentemente do prazo recursal.

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