O presidente Jair Bolsonaro assinou na última terça-feira (09) umdecreto com objetivo de modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e altera a composição da Lei nº 6.530 de 1978.
Segundo o diário oficial, o novo decreto traz que “não compete exclusivamente aos corretores de imóveis a realização de atividades e serviços auxiliares”.
Entre estes serviços, estão a publicidade ou marketing imobiliário; atendimento ao público; indicação de imóveis para intermediação; e publicação, hospedagem em site ou divulgação na internet de imóveis à venda ou para locação.
Com isso, não é requisito básico o contrato de associação com uma ou mais imobiliárias registrado nos órgãos representativos dos corretores (sindicatos, delegacias da federação nacional de corretores de imóveis).
Tabelas de preços – O decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, ainda traz que as tabelas de preços de serviços de corretagem “não estabelecerão limite máximo ou mínimo ou, ainda, qualquer meio impositivo ou que tenha por efeito restringir a livre negociação dos honorários pela corretagem prestada”.
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