A Prefeitura de Campina Grande prorrogou até o dia 20 de janeiro o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Campina Grande (REFIS). O prazo estava previsto para terminar no dia 30 de dezembro.
A medida, por meio do decreto n. 4.729, foi tomada por conta da inconsistência e a sobrecarga dos dados eletrônicos e do sistema, na última semana de dezembro, que impossibilitou uma maior adesão ao programa de parcelamento.
A decisão levou em consideração diversos fatores, como o substancial incremento de receitas públicas municipais; o expressivo número de adesões dos contribuintes ao programa; a regularização cadastral e a resolução de situações pendentes nos sistemas de informatização do Município e a elevada procura por adesão ao programa nos últimos dias de sua vigência.
Também foi levado em consideração os gastos inerentes ao final e ao início de ano com despesas particulares e familiares, pois os são inúmeros os benefícios do Programa Refis às pessoas físicas e jurídicas que passam por algum tipo de dificuldade financeira.
Além disso, de acordo com as informações repassadas pela Secretaria Municipal de Finanças, subsiste a possibilidade de mais contribuintes aderirem ao Programa Refis, o que importará na continuidade das vantagens elencadas no decreto.
O prefeito explicou, por fim, que a iniciativa foi possível graças ao permissivo legal de prorrogação constante no Artigo 4º., parágrafo 3º., da Lei Complementar n. 186, de 28 de setembro de 2002.
CLICKPB
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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