Prefeitura de Campina Grande prorroga prazo para adesão ao Refis Municipal

 



A Prefeitura de Campina Grande prorrogou até o dia 20 de janeiro o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Campina Grande (REFIS). O prazo estava previsto para terminar no dia 30 de dezembro.

A medida, por meio do decreto n. 4.729, foi tomada por conta da inconsistência e a sobrecarga dos dados eletrônicos e do sistema, na última semana de dezembro, que impossibilitou uma maior adesão ao programa de parcelamento.

A decisão  levou em consideração diversos fatores, como o substancial incremento de receitas públicas municipais; o expressivo número de adesões dos contribuintes ao programa; a regularização cadastral e a resolução de situações pendentes nos sistemas de informatização do Município e a elevada procura por adesão ao programa nos últimos dias de sua vigência.

Também foi levado em consideração os gastos inerentes ao final e ao início de ano com despesas particulares e familiares, pois os são inúmeros os benefícios do Programa Refis às pessoas físicas e jurídicas que passam por algum tipo de dificuldade financeira.

Além disso, de acordo com as informações repassadas pela Secretaria Municipal de Finanças, subsiste a possibilidade de mais contribuintes aderirem ao Programa Refis, o que importará na continuidade das vantagens elencadas no decreto.

O prefeito explicou, por fim, que a iniciativa foi possível graças ao permissivo legal de prorrogação constante no Artigo 4º., parágrafo 3º., da Lei Complementar n. 186, de 28 de setembro de 2002.

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BORGES NETO LUCENA INFORMA