Foi aprovado nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em João Pessoa. A matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal da capital paraibana.
Conforme apurou o ClickPB, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1489/2023, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), dispõe sobre a política municipal de uso de Cannabis para fins medicinais e garante a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta nas unidades de saúde pública e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
No mês de maio, o prefeito Bruno Cunha Lima, sancionou a lei que libera a distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis em Campina Grande, como adiantou o ClickPB. Cerca de 20 mil famílias que dependem do uso desses medicamentos serão beneficiadas no município e precisarão apresentar laudo médico para ter acesso aos medicamentos.
Na semana passada, o Supremo Tribunal da Justiça (STF) decidiu que a conduta de plantar Cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz necessária a expedição do salvo-conduto quando comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde.
CLICKPB
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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