De autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (345/23) que acrescenta ao calendário oficial da Paraíba a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas, a ser celebrada
anualmente na semana do dia 27 de abril. A aprovação aconteceu na última Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que aconteceu nesta terça-feira (21) na cidade de Patos, Sertão paraibano.
Autor do projeto, o deputado Luciano Cartaxo, defende que esta é mais um mecanismo de fortalecimento das empregadas domésticas e reforça que o objetivo do PL é promover a garantia dos direitos destas trabalhadoras.
“Por muito tempo as empregadas domésticas tiveram seus direitos negados por boa parte da população. Desde a aprovação da PEC das Domésticas esse cenário tem mudado, mas ainda é comum encontrar casos de desrespeito no nosso país. Por isso precisamos reforçar a garantia destes direitos para que estas trabalhadoras não sejam mais desrespeitadas”, disse Cartaxo.
Em seu artigo segundo, o PL diz que a Semana Estadual de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos relacionados ao salário mínimo, jornada de trabalho, hora extra, banco de horas, intervalo para refeição, descanso semanal remunerado (DSR), feriados civis e religiosos, férias, 13º salários, vale transporte, licença maternidade, estabilidade na gravidez, aposentadoria, adicional noturno, remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço, fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), seguro desemprego, salário família, aviso prévio, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
MaisPB
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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