A juíza Luciana Celle Gomes de Morais Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pesso,a defiriu o pedido de liminar requerido por uma das construtoras envolvidas no caso dos prédios embargados devido a altura irregular na região da orla da capital para emissão do chamado ‘habite-se’.
Conforme apurou o ClickPB, a decisão da juíza abrange o empreendimento ‘Way’ e o mandado de segurança para permitir que seja emitido o ‘habite-se’ foi impetrado pela construtora Cobran LTDA (construtora Brascon).
No mandato de segurança, a construtora alegava que “a autoridade apontada como coatora está se omitindo há cerca de 60 (sessenta) dias ao não expedir a Licença de Habitação (Habite-se) do empreendimento Way, apesar de cumpridas todas as exigências administrativas pela Empresa Impetrante”.
O prazo para emissão do documento por parte da prefeitura é de 72 horas (três dias). O empreendimento está localizado na Avenida Epitácio Pessoa, a 50 metros da praia, e possui apartamentos entre 19.63m² a 30m² e oito pavimentos.
Ainda segundo o processo, foi proferido em 23/11/2023, um parecer conclusivo da Diretoria de Fiscalização atestando que “o imóvel está de acordo com o projeto apresentado”.
Na decisão, a juíza aponta que “não há registo nos autos de qualquer comunicação de embargo da obra, ou seja a municipalidade permitiu a concusão da obra sem embargo”. No caso de uma possível irregularidade na emissão da licença, a magistrada cita que “o município deve utilizar os meios disponíveis para revogar as licenças e/ou iniciar uma ação demolitória, se necessário”.
“Assim, numa primeira análise, entendo que a parte autora não pode ser surpreendida com a negativa de licença de habitação (habite-se) do empreendimento Way, pois concluiu a obra de acordo com o alvará de construção
concedido”, traz outro trecho da decisão, que também detalha que o empreendimento teve alvará aprovado em 2019.
CLICKPB
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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