O Projeto de Lei Nº 03/2024, proposto pelo vereador Keninho na Câmara Municipal de Lucena, tem como objetivo declarar de utilidade pública municipal a "Associação do Assentamento Outeiro de Miranda" e estabelecer diretrizes para seu funcionamento.
A entidade beneficiada terá que apresentar relatórios anuais detalhando os serviços prestados à comunidade, e o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar esses relatórios à Câmara Municipal.
Além disso, a lei prevê a revogação da declaração de utilidade pública caso a entidade deixe de cumprir as exigências estabelecidas, substitua seus objetivos estatutários sem justificativa ou altere sua denominação sem comunicar à Câmara Municipal.
Esse projeto visa garantir a transparência e a responsabilidade na atuação da associação em benefício da comunidade local.
O vereador Keninho expressou satisfação na aprovação do projeto," a declaração de utilidade pública para o assentamento Outeiro de Miranda permitirá que trabalhadores rurais continuem seu trabalho no desenvolvimento da agricultura familiar,buscando parcerias público privada."
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