A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa adiou, nesta segunda-feira (2), a votação do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regularização de construções realizadas na Capital.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) para Câmara Municipal de João Pessoa, estabelece regras para a regularização de construções na cidade, em caráter transitório e com período de validade definido.
O texto prevê que poderão ser regularizadas edificações que atendam às condições mínimas de higiene, segurança, uso, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, além de observar a legislação ambiental vigente e os parâmetros técnicos estabelecidos na matéria.
O prefeito também solicitou que a proposta seja apreciada em regime de urgência urgentíssima, conforme o artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, destacando a relevância da matéria para o desenvolvimento sustentável da Capital.
Pedido de vistas
Durante a reunião da CCJ, o vereador Milanez Neto (MDB), líder da oposição, afirmou que o projeto vai de encontro a discussões que vêm sendo realizadas com o Ministério Público acerca da regularização de obras no município. Por isso, o parlamentar pediu vistas da matéria para uma análise mais aprofundada.
Com o pedido de vistas concedido, o projeto deverá retornar a pauta na próxima sessão da CCJ, prevista para a próxima semana, quando será novamente apreciado e poderá ser colocado em votação.
MaisPB
FALA PARAÍBA-BORGES NETO
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