O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) determinou que a Câmara Municipal de Santa Rita vote com urgência os projetos vindos do Excecutivo Municipal e impõe multa diária ao presidente da Casa, Epitácio Viturino Dos Santos Sobrinho.
Um grupo de 12 vereadores do Município de Santa Rita sustentam que o presisente da Câmara “tem se recusado, de forma reiterada, a dar o devido andamento a um requerimento parlamentar que visa à tramitação de projetos de lei em regime de urgência urgentíssima. A controvérsia, segundo alegam, reside na violação do devido processo legislativo, um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”, descreve o processo.
Ainda segundo os autos, no dia 3 de março de 2026, os vereadores protocolaram formalmente um requerimento para que projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que se encontravam paralisados, fossem apreciados sob o referido regime de urgência, em plena conformidade com o artigo 124, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O requerimento foi assinado por 12 dos 19 parlamentares, superando o quórum necessário de 7 assinatura.
CLICKPB
BORGES NETO LUCNEA INFORMA
Comentários
Postar um comentário