A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A previsão é de que a votação da proposta ocorra após as eleições de outubro.
O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará com o deputado Mendonça Filho (PL-PE).
Segundo Mendonça Filho, a decisão de deixar a deliberação para depois das eleições foi tomada para evitar que o tema fosse levado ao processo eleitoral. A comissão deverá discutir o conteúdo da PEC antes que o texto seja encaminhado ao plenário da Câmara.
A proposta modifica o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos. Com isso, pessoas a partir dessa idade passariam a ser consideradas penalmente imputáveis e responderiam criminalmente como adultos.
Inicialmente, os parlamentares terão 10 sessões do plenário para apresentar emendas à proposta. Depois desse período, o parecer do relator poderá ser votado pela comissão. O prazo máximo de funcionamento do colegiado será de 40 sessões do plenário. Caso a proposta não seja analisada, o presidente da Câmara poderá decidir pelo envio direto do texto ao plenário.
Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Se passar pelos deputados, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
Durante a análise da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, parlamentares governistas argumentaram que a redução da maioridade penal alteraria direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas. O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que o texto não contraria a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
PB Agora
com informações do G1
BORGES NETO LUCENA INFORMA
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